Termos de Uso

1.1. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Noubla, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, aos quais adere integralmente, bem como às suas alterações posteriores.

1.2. O Cliente pode contratar como pessoa jurídica ou como pessoa física (profissional autônomo). Ao contratar em nome de pessoa jurídica, o Cliente declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. À contratação por pessoa física aplicam-se, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

1.3. A aceitação destes Termos e da Política de Privacidade se dá por meio de manifestação ativa do Cliente no ato do cadastro e da confirmação da assinatura. A Noubla registra e conserva, para fins de comprovação, os dados do aceite, incluindo data, hora, endereço IP, identificação da conta e a versão dos documentos vigente no momento.

1.4. Caso o Cliente não concorde com algum ponto destes termos, não deverá contratar ou utilizar a plataforma.

1.5. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Cliente: a pessoa física ou jurídica, titular da conta, que contrata os planos e responde pela relação contratual com a Noubla, incluindo o pagamento e a titularidade dos dados.
• Usuário: a pessoa física que, mediante credenciais próprias, acessa e opera a plataforma. Um Cliente pode ter um ou mais Usuários vinculados à sua conta.
• Plataforma / Noubla: o software em nuvem de propriedade da Noubla, acessado online, que reúne os módulos e ferramentas de gestão para escritórios de propriedade intelectual e áreas correlatas.
• Conteúdo: todo e qualquer dado, documento, texto, imagem ou material inserido pelo Cliente ou por seus Usuários na plataforma.
• Contrato: o conjunto de direitos e obrigações das partes, definido nestes Termos de Uso somado ao plano de acesso escolhido pelo Cliente.

2.1. O objeto destes Termos é a licença de acesso e uso da plataforma Noubla e dos módulos contratados pelo Cliente, de forma pessoal, intransferível e não-exclusiva, pelo prazo e nas condições do plano de acesso escolhido.

2.2. A Noubla é uma plataforma SaaS (software como serviço) voltada a escritórios de propriedade intelectual e áreas correlatas, oferecendo módulos de CRM, financeiro, gestão de marcas, tarefas, marketing, comunicação, relatórios e afins, conforme o plano contratado.

2.3. A Noubla pode, a seu critério, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, sempre buscando manter ou aprimorar a qualidade do serviço. Quando a alteração significar restrição relevante de uso, o Cliente será comunicado.

2.4. A Noubla é uma ferramenta de gestão e não substitui a atuação de profissionais de propriedade intelectual, contabilidade ou direito. Decisões tomadas com base em dados ou relatórios gerados pela plataforma são de responsabilidade do Cliente.

2.5. A licença é padronizada na forma em que a plataforma está disponível, sem garantia de adequação a necessidade específica de cada Cliente nem de alcance de resultados determinados.

3.1. Para o uso adequado da plataforma, recomenda-se navegador atualizado e conexão de internet estável. A Noubla não garante o funcionamento pleno em ambientes diversos ou inferiores ao recomendado.

3.2. A contratação do plano de acesso não inclui fornecimento de internet, equipamentos ou hardware. É de responsabilidade exclusiva do Cliente obter e manter, às suas expensas, os equipamentos e a conexão necessários para acessar a plataforma.

4.1. Para usar a plataforma, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com seu acesso.

4.2. A senha é pessoal e intransferível. O Cliente, por meio de sua conta administradora, pode convidar Usuários adicionais, e cada Usuário deve receber credenciais próprias. O compartilhamento de login é proibido.

4.3. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a notificar imediatamente a Noubla sobre qualquer uso não autorizado da conta ou incidente de segurança de que tomem conhecimento.

4.4. A Noubla reserva-se o direito de não habilitar, suspender ou excluir o cadastro de qualquer Cliente ou Usuário que represente risco à plataforma ou a terceiros.

5.1. Ao contratar um plano na plataforma Noubla, o Cliente conhece e aceita expressamente os planos, preços, limites e módulos inclusos, conforme divulgados na página de planos no momento da contratação.

5.1.1. Nos planos onerosos, a cobrança pela licença de uso é recorrente, conforme o plano e a forma de pagamento escolhidos na contratação, processada pelo gateway de pagamentos Asaas. A recorrência se renova automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual, conforme contratado) até que o Cliente cancele a assinatura.

5.1.2. Ao confirmar a assinatura, o Cliente autoriza a cobrança recorrente pelo meio de pagamento por ele indicado, incluindo os valores de excedente de uso previstos na cláusula 7.

5.2. Upgrades e downgrades de plano são aplicados de forma proporcional. Addons (módulos ou limites extras) são cobrados junto à mensalidade do plano base.

5.3. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, e interrompe renovações futuras.

5.4. É direito da Noubla receber pontualmente do Cliente o pagamento na forma prevista no plano de acesso escolhido.

6.1. Todo cadastro inicia com 7 (sete) dias de teste gratuito no plano escolhido, sem necessidade de cartão e sem qualquer cobrança durante o período.

6.2. Ao fim dos 7 (sete) dias, na ausência de confirmação ativa da assinatura pelo titular da conta dentro da plataforma, o acesso é automaticamente suspenso e nenhum valor é cobrado. A cobrança recorrente somente se inicia a partir da confirmação expressa da assinatura pelo titular.

7.1. Além do valor fixo do plano contratado, a plataforma cobra automaticamente pelos recursos utilizados acima dos limites inclusos no plano (“excedente”), conforme os valores unitários divulgados na página de planos e no painel do Cliente, dentre eles marcas monitoradas, usuários adicionais, armazenamento e demais itens mensuráveis.

7.2. O excedente é apurado por ciclo de faturamento, cobrado junto à mensalidade do ciclo seguinte pelo mesmo meio de pagamento, e não está sujeito a limite máximo, acompanhando o uso efetivo da conta.

7.3. O Cliente pode acompanhar o consumo em tempo real no painel e receberá notificação eletrônica ao se aproximar dos limites do plano, de modo a decidir entre manter o excedente ou migrar de plano.

7.4. Os valores unitários de excedente seguem a mesma regra de reajuste prevista na cláusula 8.

8.1. A Noubla poderá alterar os planos e respectivos preços mediante comunicação ao Cliente por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, excetuados os reajustes anuais, que poderão ser aplicados automaticamente na data de aniversário do contrato, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, nos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste, ou, na sua ausência, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pessoa física poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação da assinatura, mediante solicitação pelos canais oficiais, com devolução integral de eventuais valores pagos no período.

9.2. O direito de arrependimento não se confunde com o período de teste gratuito previsto na cláusula 6, que o antecede.

10.1. Ao usar a Noubla, o Usuário concorda em não:

• Violar leis brasileiras ou direitos de terceiros;
• Enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou malicioso por meio dos módulos de comunicação e marketing;
• Tentar acessar dados de outros tenants ou burlar controles de segurança;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar, adaptar ou revender o software, no todo ou em parte, sem autorização;
• Utilizar a plataforma para atividades que comprometam sua estabilidade ou disponibilidade;
• Cadastrar-se com dados de terceiros ou falsos, ou passar-se por outra pessoa ou instituição.

10.2. Toda comunicação por meio da plataforma deve ser cordial e respeitosa. Mensagens agressivas, ofensivas ou que contenham assédio poderão resultar em suspensão ou encerramento da conta.

10.3. O descumprimento pode ensejar suspensão imediata do acesso e, em casos graves, rescisão da assinatura sem reembolso proporcional, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da exclusão de conteúdo em desacordo com estes Termos.

11.1. A plataforma pode oferecer ou integrar serviços de terceiros, como o gateway de pagamentos Asaas, os serviços do INPI e fontes públicas correlatas, e integrações opcionais como o Google Calendar, ativados conforme o interesse do Cliente.

11.2. Os serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos provedores. A Noubla não responde por indisponibilidade, falha, atraso ou dano decorrente desses serviços, nem por conteúdos e páginas externas eventualmente acessados a partir da plataforma.

11.3. O Cliente e seus Usuários devem observar os termos e as políticas de privacidade próprios de cada serviço de terceiro que vierem a utilizar.

12.1. Todos os elementos da plataforma Noubla, incluindo software, código-fonte, apresentação, layout, marcas, logotipos, bases de dados, textos, imagens e demais materiais, pertencem à Noubla e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

12.2. O acesso à plataforma não implica transferência, ainda que parcial, de quaisquer direitos de propriedade intelectual. É vedada ao Cliente e a seus Usuários a reprodução, distribuição, comunicação ao público, comercialização ou qualquer uso não autorizado das funcionalidades da plataforma.

12.3. O Conteúdo inserido pelo Cliente e por seus Usuários permanece de propriedade do Cliente, atuando a Noubla como operadora desses dados para viabilizar a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

13.1. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento e é responsável por realizar backups periódicos do Conteúdo por meio das ferramentas de exportação disponíveis na plataforma.

13.2. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, o Conteúdo poderá ser definitivamente excluído ou anonimizado após 6 (seis) meses contados do cancelamento, ressalvadas obrigações legais de retenção, não cabendo ao Cliente reclamar prejuízo decorrente dessa exclusão.

13.3. O Cliente é responsável pelo Conteúdo inserido em sua conta, por si ou por seus Usuários, respondendo por sua licitude e pelos danos que dele venham a decorrer a terceiros.

14.1. A Noubla envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas interrupções para manutenção, falhas de fornecedores de energia ou telecomunicações, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros. Janelas programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

14.2. O suporte é prestado por e-mail e pelos canais informados no painel, em português, em dias úteis, com prioridade conforme o plano contratado.

14.3. A Noubla não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, erro de funcionamento em correção, ou acesso de terceiros aos dispositivos e credenciais mantidos pelo Cliente ou seus Usuários.

15.1. Estes Termos entram em vigor na adesão pelo Cliente e vigoram pelo prazo do plano de acesso escolhido, renovando-se conforme a recorrência contratada.

15.2. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após aviso prévio por e-mail, e o contrato poderá ser cancelado na persistência do não pagamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

15.3. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos meios oferecidos na plataforma.

15.4. A Noubla poderá rescindir o contrato e cancelar a conta em caso de violação destes Termos, da legislação vigente ou da Política de Privacidade, ou de uso que degrade a imagem ou a segurança da plataforma.

16.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Noubla por prejuízos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

16.2. A Noubla não responde por lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou perda de dados decorrentes de mau uso da plataforma ou de fatores fora de seu controle.

16.3. A limitação prevista nesta cláusula não afasta direitos indisponíveis assegurados ao Cliente pessoa física pela legislação consumerista.

17.1. O não-exercício, pela Noubla, de qualquer direito previsto nestes Termos constitui mera liberalidade, não implicando renúncia ou novação.

17.2. Constatado caso fortuito ou força maior, ficam suspensas, enquanto perdurar, as obrigações que a Noubla ficar impedida de cumprir.

17.3. Os direitos e obrigações destes Termos não podem ser cedidos ou transferidos pelo Cliente sem anuência expressa da Noubla.

17.4. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre as partes.

17.5. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

17.6. A Noubla poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência constitui aceitação da nova versão.

18.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

18.2. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, para o Cliente pessoa física consumidora, a competência do foro de seu domicílio quando assegurada por lei.